INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL: COMO RESOLVER MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS

Receber uma multa de trânsito que não foi cometida por você é uma situação frustrante e bastante comum. Muitas vezes, o verdadeiro condutor não é indicado dentro do prazo administrativo estabelecido pelo órgão de trânsito, o que faz com que a penalidade recaia indevidamente sobre o proprietário do veículo.

Nesses casos, existe uma solução: a indicação de condutor por via judicial. Trata-se de um recurso que garante ao proprietário do veículo a possibilidade de transferir a responsabilidade da infração para quem, de fato, a cometeu.

Quando a via judicial é necessária?

A indicação de condutor normalmente deve ser feita administrativamente, diretamente junto ao DETRAN ou outro órgão autuador, dentro do prazo estipulado na notificação da multa. No entanto, muitos motoristas acabam enfrentando problemas como:

• Perda do prazo administrativo para a indicação;

• Recusa do órgão de trânsito em aceitar a documentação apresentada;

• Erros cadastrais que impedem a transferência da pontuação;

• Multas atribuídas injustamente ao proprietário do veículo.

  
  

Nessas situações, resta ao prejudicado buscar a via judicial, para garantir seus direitos.

Benefícios da indicação judicial

Entrar com ação judicial para a indicação do condutor pode trazer diversas vantagens, como:

• Transferência correta dos pontos na CNH para o real infrator;

• Evitar suspensão ou cassação da CNH de quem não cometeu a infração;

• Proteção contra cobranças indevidas de multas;

• Justiça e segurança jurídica, corrigindo uma penalidade aplicada de forma equivocada.

  
  

Por que contar com um advogado?

O processo judicial exige conhecimento técnico para elaborar a petição, reunir provas e acompanhar todas as fases do processo. Um advogado especialista garante que seus direitos sejam defendidos com eficiência, evitando prejuízos como:

• Perda da CNH;

• Multas indevidas em seu nome;

• Complicações futuras no histórico do veículo e do condutor.

  
  

Se você recebeu pontos ou multas por uma infração que não cometeu, saiba que a Justiça pode corrigir essa situação. A indicação de condutor via judicial é o caminho para garantir que a penalidade recaia sobre quem realmente praticou a infração.

👉 Entre em contato com nosso escritório e receba uma avaliação personalizada do seu caso. Estamos prontos para defender seus direitos e evitar prejuízos indevidos na sua carteira de motorista.

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